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Saiba como será a tramitação na CCJ da nova denúncia contra Temer

10 OUT 2017
10 de Outubro de 2017
Sessão destinada à apresentação do parecer sobre as acusações está marcada para esta terça-feira (10). Votação do relatório de Bonifácio Andrada (PSDB) na comissão deve ocorrer na próxima semana.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara destinada à apresentação do relatório sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) está marcada para esta terça-feira (10), às 10h.
As acusações da Procuradoria Geral da República envolvem os crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Cabe à Câmara autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a apreciar a eventual abertura de ação penal.
O papel da CCJ é elaborar e votar um parecer que recomende a suspensão ou a continuidade da denúncia no Judiciário. Depois, o relatório é votado no plenário da Câmara e o processo só tem prosseguimento se receber o aval de, pelo menos, 342 dos 513 deputados.
O relator da denúncia na comissão é o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Apesar de ser do PSDB, a cúpula tucana o destituiu da vaga que ocupava na CCJ pelo partido.
O argumento do PSDB é de que a relatoria intensificava o racha na bancada tucana, que diverge entre apoio e oposição ao governo Temer. Andrada acabou sendo mantido na comissão após ocupar uma cadeira cedida pelo PSC.
A tramitação dessas acusações será semelhante à da primeira denúncia contra Temer, por corrupção passiva, que acabou rejeitada pela Câmara. A diferença é que a decisão, dessa vez, envolve três autoridades.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), ainda não anunciou se vai aceitar pedidos feitos por membros da comissão para que sejam feitas três votações separadas do caso – uma para cada autoridade.
Entenda abaixo como será a tramitação da denúncia na Comissão de Constituição e Justiça:
Procedimentos
>>> Reunião de leitura do parecer:
10 de outubro, às 10h
O parecer será lido e, em seguida, os advogados de Temer, Padilha e Moreira poderão se manifestar pelo mesmo tempo usado pelo relator
O pedido de vista (mais prazo para análise) por duas sessões somente será concedido após a leitura do parecer e as manifestações da defesa
Discussão
A primeira reunião de discussão e votação do parecer está prevista para a próxima terça (17), às 10h
Terão a palavra os 66 integrantes titulares da CCJ, os 66 integrantes suplentes e os chamados não-membros, no limite de 40 pessoas (20 a favor do parecer, 20 contra o parecer)
Cada titular e cada suplente terá 15 minutos para se manifestar. Os não-membros terão 10 minutos, cada. Não será permitida a cessão do tempo de fala de quem está inscrito para quem não está inscrito, mas será permitida a permuta entre dois inscritos. Quem não estiver presente na hora em que for chamado, perde a inscrição
Os líderes podem falar, e esse tempo de liderança poderá ser somado ao tempo de discussão. O tempo de líder não poderá ser usado para que um parlamentar consiga ter preferência na lista
Não será permitida a apresentação de requerimento de encerramento de discussão
Encerrada a discussão, será concedido prazo de 20 minutos para réplica do relator
Em seguida, cada advogado poderá se pronunciar por igual tempo concedido ao relator
Votação
Por acordo entre os líderes da Câmara, ficou decidido que, durante a madrugada, não haverá votação do parecer
Antes da votação, pode haver encaminhamento de votação, com discursos de dois parlamentares a favor e dois, contrários
A votação será nominal, com o resultado no painel eletrônico. Não haverá chamada nominal de deputados, nem será possível requerimento para que a votação seja secreta
O parecer será aprovado por maioria simples com, no mínimo, 34 deputados presentes (maioria absoluta). Ou seja, se houver no mínimo 34 deputados votando, ganha o lado que obtiver mais votos
Ao deliberar, a CCJ vai se decidir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para instauração de processo pelo Supremo Tribunal Federal
Caso o parecer de Bonifácio de Andrada seja derrotado, o presidente da CCJ designará o relator vencedor, que vai elaborar um parecer que retrate fielmente a intenção da CCJ
Nessa hipótese, o novo parecer será lido, mas não será permitido pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) nem discussão. Haverá nova orientação de bancada e nova votação nominal, nos mesmos termos da votação anterior
O novo relator pode pedir prazo até a sessão seguinte para elaboração do novo texto, desde que esse prazo não extrapole cinco sessões de deliberação por parte da CCJ
O parecer da CCJ será lido no plenário da Câmara e publicado no "Diário da Câmara dos Deputados". Será incluído na ordem do dia da sessão seguinte à chegada do parecer à Mesa Diretora
Plenário
No plenário, o regimento interno da Câmara prevê discussão do tema entre os deputados
Depois, o parecer da CCJ é submetido à votação nominal, por chamada dos parlamentares (a mesma sistemática do processo de impeachment e da primeira denúncia: o presidente da Câmara chama os nomes, que vão ao microfone e votam)
Para que seja autorizada a instauração do processo, é preciso o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 deputados
Se a Câmara admitir a acusação contra o presidente da República, considera-se que foi autorizada eventual instauração do processo pelo STF. A decisão, então, será comunicada à Suprema Corte em duas sessões
Se a denúncia for rejeitada, Temer só poderá ser processado após o término do mandato presidencial

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